0020469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020469
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Venda judicial, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029336
Nr Documento: RP200005230020469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33b61c352a4851c08025695f0036a95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020469.2E
Sumário
Em processo de execução por custas, vendendo-se judicialmente um imóvel que não pertencia ao executado, o Estado tem sempre de restituir ao comprador o preço que pagou. O Estado só indemniza o comprador quanto aos danos sofridos se este provar que o Estado agiu com culpa, cabendo-lhe o ónus de alegar e de provar.