079095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079095
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Recurso, Erro de julgamento, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004156
Nr Documento: SJ199010100790951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1536330cc6662b21802568fc0039781dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079095.CB
Sumário
As irregularidades de actividade (nulidades processuais) cometidas no tribunal recorrido não podem ser reclamadas ou arguidas na alegação do recurso para constituir objecto dele. Delas se tem de reclamar perante o tribunal onde terão sido cometidas e so do despacho que decida a reclamação e que se podera recorrer. A apreciação da reclamação dessas nulidades como objecto do recurso constituira nulidade do acordão que não pode ser conhecida oficiosamente. Mas apreciar e definir nulidades processuais que se tinham, e tem de considerar sanadas, ja constitui erro de julgamento que pode ser apreciado como objecto do recurso.