000669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 000669
ACORDAO
Descritores: Vigencia das leis, Vacatio legis, Publicação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000098
Nr Documento: SAP19520717000669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4df507574713022802568fc0037fbf3
Sumário
Quando um diploma legal, publicado no Diario do Governo, contem a declaração expressa de que entra imediatamente em vigor, entende-se que o mesmo diploma se aplica ou vigora a partir da data da sua publicação.
