9050421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050421
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Requisitos, Pacto de preenchimento, Dolo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009169
Nr Documento: RP199010319050421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e722d26bac1793f8025686b006667c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050421.B9
Sumário
O cheque sem data não vale como cheque. Porém, mesmo que o tomador o complete nesse ponto, contrariando os acordos realizados com o sacador, a actividade do sacador não tem dignidade penal. Presumir um acordo de preenchimento reconduzir-se-ia a uma frontal violação do artigo 29 da Constituição da República e do nº 3 do artigo 1 do Código Penal: ensaiava-se a punição de um facto que não está previsto na lei.