0051254 - Tribunal da Relação do Porto

No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.