137/23.8PELSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 137/23.8PELSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de difamação, Elemento do tipo, Bem jurídico protegido, Intervenção miníma do direito penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Justino Strecht RibeiroAna Lúcia Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a1a238afd7c33cf80258eac00525633
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O tipo objectivo do crime de difamação compreende três realidades objectivas distintas, equiparadas quanto à punição que a norma lhes reserva, podendo preencher-se mediante (i) a imputação a outra pessoa de factos, mesmo sob a forma de suspeita, (ii) a formulação de um juízo de (des)valor ou (iii) a reprodução de uma imputação ou de um juízo, que sejam ofensivos da honra ou consideração. O bem jurídico tutelado pela incriminação é a honra, na sua vertente externa [a reputação e o bom nome comunitários] e interna [a dignidade pessoal, desembaraçada e independente do seu estatuto social]. Decorrência da natureza de última ratio do direito penal e dos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e proporcionalidade que o conformam [artigo 18º nº 2 da CRP], há que afastar da tutela penal os casos em que funcione a denominada cláusula geral de adequação social, devendo distinguir-se a indelicadeza, a grosseria e a falta de educação dos verdadeiros ataques à honra, sem esquecer que esta também não pretende proteger a especial susceptibilidade e melindre do visado. A análise deve incidir sobre o significado próprio das palavras usadas e sobre o contexto geral em que são proferidas, não podendo as palavras ser olhadas de forma atomística, isolada ou estática.
Texto
Acordaram, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No âmbito do processo comum singular n.º 137/23.8PELSB, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 1, em que é arguido AA, melhor identificado nos autos, foi proferida sentença, na qual se decidiu [transcrição]: “(…) Absolver o arguido da prática em autoria material em concurso real de três crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal. Condeno o assistente no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 Uc`s, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e 515.º alínea a) do C.P.P.. Julgo totalmente improcedente por não provado o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente em consequência do que absolvo o arguido do pedido contra si formulado. Custas do pedido de indemnização cível pelo demandante em consequência do total decaimento. (…)” » Recurso da decisão final Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o assistente BB, para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos na respectiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]: (…) De acordo com os factos considerados provados, o Arguido dirigiu 2 emails à sua ex-companheira, a testemunha CC, a 6 e a 30 de Janeiro de 2023, mediante os quais emitiu juízos ofensivos da honra e consideração, bem como da imagem e reputação do ora Recorrente. Nesses emails, o Arguido apelidou o Recorrente de “cancro”, “malévolo predador” e de “sem abrigo vigarista”. O Arguido remeteu ainda outro email desta feita aos senhores DD e EE cuja cópia se encontra junta a fl.s 55 a 56 ds autos, datado de 30 de Setembro de 2023, referindo-se ao Recorrente como uma “malévola influência”, dando a entender que teria sido por essa má influência que os filhos haviam saído do Colégio IPS, facto este considerado provado. Tais juízos ofensivos foram produzidos perante a companheira do Recorrente e numa altura em que a mesma já se encontrava separada do Arguido há vários anos bem como perante outras pessoas. Tiveram o claro propósito de denegrir a imagem, reputação, a honra e bom e nome do Recorrente e de manipular a testemunha CC no sentido de a afastar do convívio com o Recorrente e de destruir a relação conjugal que mantinham. Tiveram ainda o propósito de denegrir a imagem, reputação, a honra e bom e nome do Recorrente perante os senhores DD e EE. Tal foi confirmado pelo depoimento da testemunha CC que conforme se extrai da própria douta sentença recorrida (pág. 4): “A testemunha CC referiu ter sido casada com o arguido e ter conhecido o assistente em 2021, com quem mantém uma relação conjugal actualmente. Confirmou o recebimento dos emails por parte do arguido e as afirmações que o arguido fez, visavam apenas denegrir a sua imagem e por em causa o seu bom nome, tendo tentado manipular a depoente e pôr em causa a relação que então já mantinham. (sublinhado e negrito nosso)Mais referiu que na sequência do mail remetido para os pais dos colegas dos seus filhos, as pessoas passaram a olhar de forma diferente, mantiveram algum distanciamento que depois se dissipou.” Em face da prova produzida a sentença surge contraditória em si mesma, pois se por um lado considera provadas as expressões difamatórias, que chegaram mesmo a ter impacto perante terceiros tendo ficado também provado conforme facto 7 que . O assistente é filho da atriz FF, de tal forma que o mesmo já chegou a ser questionado por amigos o que se passava. – depois, vem dizer que as expressões foram emitidas numa contexto mais restrito “quase” familiar, quando o Arguido já não é parte da família de CC há vários anos, desconsiderando a prova testemunhal produzida e quando DD e EE eram pais de amigos da escola dos enteados, por conseguinte, fora do reduto familiar. É inconcebível à luz das mais elementares normas de boa e sã convivência social e normas legais aplicáveis que o Arguido tenha sido absolvido da prática de qualquer crime bem como de correspondente pedido de indemnização e de se retratar publicamente. Com base na prova documental e testemunhal patente dos autos e indicada até na douta sentença devem ser considerados como provados os seguintes factos: O arguido enviou o mail referido nos factos provados com o propósito de ofender a honra e consideração do assistente e denegrir a imagem e bom nome do mesmo perante a ex-companheira. Tal circunstância determinou que os pais dos menores amigos dos filhos de CC, em particular os originários de países de língua inglesa, a afastarem-se de qualquer convívio com o Assistente, fazendo-o sentir persona non grata em todos os eventos na escola. O Arguido tem denegrido a imagem do assistente por toda a zona de Cascais, sendo que, o Assistente é bastante conhecido, tendo sido questionado por amigos o que se passava. Ao remeter os emails acima referidos o arguido agiu com o propósito de ofender a honra e consideração do Assistente, mas também de denegrir a imagem e bom nome do mesmo perante a ex-companheira e as demais pessoas a quem o dirigiu. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tais condutas são proibidas pela lei penal, o que não o demoveu a levá-las a cabo. As expressões difamatórias produzidas pelo Arguido não são meras descrições insignificantes do ponto de vista penal ou críticas negativas, ultrapassando claramente o direito à liberdade de expressão que assiste ao Arguido e ofendem de forma clara e ostensiva os direitos fundamentais do Recorrente à imagem, bom nome, reputação bem como a sua honra e consideração patentes do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa. Ao absolver o Arguido dos 3 crimes de difamação pelos quais vinha pronunciado, a douta sentença violou a norma penal incriminadora patente do artigo 180.º do Código Penal, que existe precisamente para a salvaguarda do bem jurídico inerente, bem como o disposto no artigo 26.º da douta Constituição da República Portuguesa. Normas jurídicas violadas: Artigo 180.º do CPP; Artigo 26.º n.º 1 da CRP Nestes termos e nos que Suas Excelências doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, com as necessárias consequências legais. Fazendo desta forma V. Exas. a acostumada justiça! (…) « O recurso foi admitido nos termos do despacho proferido em 27/05/2026, com os efeitos de subir nos próprios autos, em separado e com efeito meramente devolutivo, padecendo de um manifesto lapso de escrita, dado que se pretendeu determinar que o recurso subisse de imediato, como aconteceu, mas se escreveu “em separado”. Respostas ao recurso Efectuadas as legais notificações, respondeu o Ministério Público e o arguido AA, tendo ambos pugnado pela improcedência do recurso, sendo que este último não apresentou conclusões. Resposta do Ministério Público “(…) Nos presentes autos foi o arguido absolvido da prática, em autoria material e em concurso real, de três crimes de difamação, previstos e punidos pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal Não se conformando com a referida decisão, dela veio assistente interpor recurso O recorrente põe em causa a matéria de facto. Todavia, o que se retira das alegações de recurso é a mera discordância do recorrente com a matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo e não um qualquer vício da mesma. A doutrina e jurisprudência penais entendem que a reapreciação da prova, na segunda instância, deverá limitar-se a controlar o processo da convicção decisória da primeira instância e a aplicação do princípio da livre apreciação da prova, tomando sempre como ponto de referência a motivação da decisão. O Tribunal de segundo grau verifica apenas que a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado na prova, apenas podendo determinar alteração à matéria de facto assente se concluir que os elementos de prova “impõem uma decisão diversa” e não quando apenas permitem uma outra decisão - Ac. do TRL datado de 30-09-2020 e proferido nos autos 260/18.0SELSB.L1-3, in dgsi.pt. O recorrente não especificou os pontos dos depoimentos, com referência ao consignado na ata e às passagens da gravação, nem indica outra prova que imponha decisão diversa, nomeadamente que imponha dar-se como provados factos constantes da matéria de facto não provada. Não obstante, sempre se dirá que os factos dados como provados foram-no por tal ter resultado da produção de prova realizada em audiência de julgamento, a qual foi devida e corretamente valorada. O tribunal apreciou as declarações prestadas em audiência de julgamento tendo esclarecido o modo como as conjugou entre si e com a restante prova bem como esclareceu o modo e motivos pelos quais valorou as mesmas, sendo que o indicado é adequado e compatível com o atuar do ser humano. O indicado nas alegações de recurso não tem a virtualidade de pôr em crise o plasmado na referida matéria de facto pois a decisão sobre a mesma, é na integra consentânea, com a prova constante dos autos, não devendo os factos dados como provados e não provados ser alterados. Invoca o recorrente existir contradição na sentença. Para que se verifique uma contradição insanável da fundamentação, é necessário que se afirme e negue ao mesmo tempo uma mesma coisa ou que se deem como provadas duas proposições contraditórias (Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2ª Ed., Rei dos Livros 2000, pág. 739) que tendo o mesmo sujeito e o mesmo objeto não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas. Só é de entender como insanável a contradição em que, de acordo com um raciocínio lógico, se deva concluir que a fundamentação devia levar à decisão oposta da consagrada na sentença ou quando a colisão dos fundamentos leva a que essa decisão não esteja suficientemente esclarecida. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão é um vício decisório, ou seja, traduz um defeito estrutural da decisão penal que resultará do texto da leitura da decisão ou conjugando esta com as regras da experiência comum. O recorrente vem invocar que existe contradição insanável entre os factos provados e os depoimentos prestados por duas das testemunhas, todavia a contradição insanável prevista na lei, é, como se viu a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Acresce entendermos não ser insanavelmente contraditório o indicado na sentença quanto ao facto provado n.º 7 e a fundamentação da mesma sentença, sobretudo tendo em conta os factos dados como não provados. Da prova produzida, dos factos dados como provados, das regras da experiência e da leitura do texto da própria sentença resulta não padecer a mesma de qualquer um dos vícios previstos no n.º 2, do art.º 410.º do Código de Processo Penal. Considera o recorrente que as expressões acima referidas e constantes dos e-mails enviados pelo arguido preenchem os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito de difamação. O crime em causa pretende proteger a honra, a dignidade e consideração das pessoas. Sendo esta entendida pelo ordenamento jurídico “II – […] “como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior” – Ac. do TRG, de 06-02-2008, proferido nos autos n.º 2313/07-1, in dgsi.pt. Os crimes contra a honra são crimes de perigo, pois a concreta a lesão do bem jurídico, não é elemento do tipo, bastando-se o nosso ordenamento jurídico com a potencialidade da expressão proferida para produzir o resultado. Nos crimes contra a honra importa ter em conta que a liberdade de um indivíduo poder exprimir a sua opinião, discordância, desagrado ou indignação tem não só apoio na nossa Constituição (art.º 37.º da CRP), mas também em diversas convenções internacionais das quais o Estado Português é subscritor, sobretudo, no Artigo 10.° da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4-11-1950, à qual estamos vinculados. A proteção penal do bem jurídico deve ser limitada às situações em que as palavras dirigidas ao titular do bem jurídico e os termos em que o foram são, para além de toda a suscetibilidade individual, inquestionavelmente lesivas da honra e da consideração da pessoa a quem foram dirigidas ou sobre quem foram proferidas. No conflito entre a honra e a liberdade de expressão, dois valores importantes para a nossa sociedade, necessário será harmonizar os mesmos de modo a permitir um equilíbrio e garantir o seu respeito. Obedecendo o direito penal a um princípio de intervenção mínima e de proporcionalidade, as expressões e imputações proferidas pelo arguido, mesmo sendo duras, deselegantes e até pouco abonatórias da pessoa do ofendido não ultrapassam os limites da crítica, os excessos de linguagem, a descortesia ou a expressão de discordância/mágoa, não atingindo o núcleo duro da apreciação pessoal e consideração do recorrente. Assim, entendemos que as expressões em causa não preenchem o elemento objetivo do tipo de ilícito pelo qual vinha o arguido acusado. Em conformidade, com os argumentos acima elencados, entende-se não assistir razão ao recorrente devendo ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida. Nestes termos, e com o douto suprimento desse Venerando Tribunal, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida, V. Ex. as farão, como sempre, a costumada JUSTIÇA. (…).” Parecer do Ministério Público Neste Tribunal da Relação de Lisboa, por seu turno, o Exmº Srº. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição da Digna Magistrada do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso Resposta Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta ao dito parecer. Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Apreciação do recurso Assim, face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso interposto nestes autos, as questões decidendas a apreciar são as seguintes: De saber se se verifica na sentença recorrida algum dos vícios previstos no art. 410º nº2 do Cód. de Processo Penal. Se a sentença recorrida se encontra ferida de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP). Se os factos dados como provados preenchem o tipo legal do crime de difamação. Apreciemos então as questões suscitadas, pela ordem de prevalência processual sucessiva que revestem – isto é, de forma a que, por via da sucessiva apreciação de cada uma, se vá alcançando, na medida do necessário, um progressivo saneamento processual que permita a clarificação do objecto das seguintes. Vejamos. Da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objecto de recurso]: É a seguinte a matéria de facto considerada como provada pelo tribunal singular em 1ª Instância : (…) O Arguido é casado com CC, tendo a relação entre ambos terminado. À data dos factos abaixo enunciados, CC estava numa relação conjugal com o assistente com quem vivia. Em consequência da separação, a relação entre o arguido, o assistente e CC com quem o assistente vive é pautada por forte animosidade parte a parte. No dia 6 de Janeiro de 2023, o Arguido enviou um email da sua conta com o endereço ... para a conta de email de CC ... , em língua inglesa, cuja cópia se encontra junta aos autos a fl.s 4 e cujo teor damos por reproduzido, mediante o qual apelidou o Assistente de “malévolo predador” e “cancro”. No dia 30 de Janeiro de 2023, o Arguido enviou um email da sua conta com o endereço ... para a conta de email de CC ... , em língua inglesa, cuja cópia se encontra junta aos autos a fl.s 5 e 6 dos autos cujo teor damos por reproduzido, no qual apelidou o Assistente de “sem abrigo vigarista”. Por via de email remetido a DD e EE cuja cópia se encontra junta a fl.s 55 a 56, cujo teor damos por integralmente reproduzido, datado de 30 de Setembro de 2023, o Arguido referindo-se ao assistente escreveu que era uma “malévola influência”, dando a entender que teria sido por essa má influência que os filhos haviam saído do Colégio IPS. O assistente é filho da atriz FF, de tal forma que o mesmo já chegou a ser questionado por amigos o que se passava. O assistente é filho de FF. O arguido trabalha como consultor financeiro em virtude do que aufere mensalmente de forma incerta quantia compreendida entre os 8 mil euros. Vive com os seus filhos menores de idade que se encontram entregues aos cuidados, tendo sido fixado à mãe, o pagamento da quantia de € 400 de pensão que não mostra paga desde Agosto de 2025. Paga de renda o montante mensal de € 2500. De escola privada paga mensalmente por um dos filhos o montante de € 800. Frequentou o 2.º ano da licenciatura de gestão que não concluiu. (…) São os seguintes os factos dados como não provados pelo tribunal de 1ª Instância : (…) O arguido enviou o mail referido nos factos provados com o propósito de ofender a honra e consideração do assistente e denegrir a imagem e bom nome do mesmo perante a ex-companheira. Tal circunstância determinou que os pais dos menores amigos dos filhos de CC, em particular os originários de países de língua inglesa, a afastarem-se de qualquer convívio com o Assistente, fazendo-o sentir persona non grata em todos os eventos na escola. Determinou ainda que o assistente, enquanto mediador imobiliário, prestando serviços para a empresa Cosmic Cottage Lda, perdesse a oportunidade de angariar clientes imobiliários, designadamente clientes estrangeiros com grande capacidade económica e que frequentavam o colégio dos enteados. O Arguido tem denegrido a imagem do assistente por toda a zona de Cascais, sendo que, o Assistente é bastante conhecido, tendo sido questionado por amigos o que se passava. ao proceder da forma descrita nos factos provados, o arguido prejudicou e continua a prejudicar o seu relacionamento conjugal com CC. Em virtude dos factos descritos, prejudicou e continua a prejudicar a sua imagem e bom nome na zona de Cascais, inibindo o Assistente de franco e agradável convívio com os demais pais dos amigos do filhos de CC mas também com possíveis clientes imobiliários. Em consequência dos factos acima descritos, por vezes teve dificuldades em dormir, sentido muita raiva e revolta e sem paz na vida. Os factos provados atingem também a sua família direta, causando-lhe grave embaraço e constrangimento. Ao remeter os emails acima referidos o arguido agiu com o propósito de ofender a honra e consideração do Assistente mas também de denegrir a imagem e bom nome do mesmo perante a ex-companheira e as demais pessoas a quem o dirigiu. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tais condutas são proibidas pela lei penal, o que não o demoveu a levá-las a cabo. (…) É a seguinte a motivação da decisão de facto apresentada pelo tribunal de 1.ª Instância : (…) O tribunal alicerçou a sua convicção na análise crítica do conjunto da prova produzida, analisada segundo as regras da experiência comum e juízos de normalidade. Assim atendeu-se ao teor dos documentos juntos aos autos, designadamente todos os emails e documentação constantes dos autos, como seja o teor de fl.s 4 a 6, 55 a 57, 112 a 120, 125, 295, 303 a 308m, tradução de fl.s 313 a 324. O arguido prestou declarações sobre os factos de que se encontra acusado, alegando que escreveu os mails à sua ex companheira, mãe dos seus filhos, por querer alertar para o comportamento e perigo que o assistente representava na sua vida e dos seus filhos, tendo o assistente engendrado um enredo contra si para que ficasse sem a sua família, como ficou, insistiu para que os meninos, seus filhos chamassem pai, por comportamentos menos próprios na escola e porque alegadamente batia nos seus filhos. À data, sentia-se perseguido pelo assistente. Tinha um comportamento inaceitável que quis denunciar à sua ainda mulher, embora já separados de factos, e por nessa altura os seus filhos estarem a viver com a mãe. Quando usou a expressão “cancro” quis significar que tinha destruído a sua família, tendo premeditado tirar-lhe a sua família e ficar com ela para si. Quanto à expressão “vigarista sem abrigo” referiu que se tratava de uma pessoa que à data estava a viver de favor como o mesmo (assistente) lhe referiu e porque havia sido condenado por “fraude fiscal” e ocupado à sua casa. Mais referiu não estar consciente que pudesse estar a ofender a honra do assistente ao proferir tais expressões e entende que se limitou a exercer a sua liberdade de expressão. A testemunha CC referiu ter sido casada com o arguido e ter conhecido o assistente em 2021, com quem mantem uma relação conjugal actualmente. Confirmou o recebimento dos emails por parte do arguido e as afirmações que o arguido fez, visavam apenas denegrir a sua imagem e por em causa o seu bom nome, tendo tentado manipular a depoente e pôr em causa a relação que então já mantinham. Mais referiu que na sequência do mail remetido para os pais dos colegas dos seus filhos, as pessoas passaram a olhar de forma diferente, mantiveram algum distanciamento que depois se dissipou. Referiu que entre o casal (depoente e arguido) falaram sobre o assunto, mas não perturbou. Mais referiu que o arguido transpôs para o assistente aquele que foi a vivência da depoente com o arguido. O assistente sentiu-se impactado com a situação. O assistente confirmou ter tomado conhecimento dos emails remetidos à sua actual companheira, por via desta e do outro email, através de um processo judicial por aí ter sido junto. Acrescentou que uma pessoa das suas relações referiu que o assistente andava a dizer “disparates” sobre a sua pessoa. Em consequência disso as pessoas afastaram-se. Sentiu-se ofendido e a dada altura, teve de se explicar pelo que o arguido andava a dizer a seu respeito. Referiu ter criado inconstância na relação sem que contudo os tenha afastado. A testemunha GG, sendo sogra do arguido, referiu desconhecer o teor dos emails enviados pelo arguido tendo referido que o arguido se sentiu traído pelo assistente uma vez que foi expulso de casa pela sua filha e nesse mesmo dia o arguido passou a viver lá. Tendo lido os emails referiu que se trata de um resposta do arguido ao ataque que havia sofrido antes, tendo descrito o assistente como uma pessoa que intimida e agride. A testemunha HH, sendo primo da companheira do assistente referiu não falar com o arguido. Quanto aos factos não provado, assim os considerou o Tribunal por sobre eles não ter incidido um meio de prova cabal ou da prova produzida ter resultado o contrário, designadamente, por apenas terem sido confirmados pelo assistente e em parte pela sua companheira. Na verdade, a relação entre o arguido e o ofendido era e é pautada por uma forte animosidade mútua, sendo evidente que o arguido atribui o termo da sua relação, actual companheira do assistente, à intervenção do assistente, sendo pautada por queixas mútuas, designadamente, pelo facto que o arguido entender que o termo da relação com a sua ainda mulher, em termos legais, se deveu em parte à intervenção do assistente. Resultou evidente em audiência de julgamento que a relação entre o arguido e o assistente, envolvendo a testemunha CC, é pautada por um conflito actualmente extremado, à data com acusações mútuas, em que o arguido se sentiu traído pela mulher e pelo assistente. A par do contexto em que foram proferidas as expressões realçadas pelo assistente e mencionadas na acusação, a mais forte quanto a nós “cancro”, importa ainda considerar que as mesmas foram escritas em email dirigido à sua mulher, no contexto de despeito pelo termo da relação e pela percepção que o arguido tem do termo da mesma e responsabilidade a quem a imputa, o assistente. Acresce que analisado o contexto dos três escritos no seu todo, tendo presente igualmente a condenação constante do CRC do assistente, que as expressões assinaladas como sendo ofensivas da honra do assistente, são a conclusão do que refere nessas mesma cartas, sendo que a expressão “malévola influência” nunca teria a virtualidade de pôr em causa o bom nome do assistente, sem embargo a conotação negativa intrínseca subjacente. São expressões fortes, impactantes, certamente para o assistente que delas tomou conhecimento, mas que se entende estarem ainda contidas no direito de se exprimir que assiste ao assistente, de manifestar o seu sentir ainda que de forma mais veemente e contundente, perante uma pessoa que foi a sua mulher, mãe dos seus filhos, e no âmbito de uma ruptura conjugal pautada, certamente por outros diferendos, mas também pela intervenção do assistente. Termos em que para além de se entender que algumas das expressões pese embora se entendam grosseiras, rudes e de mau tom, foram produzidas num contexto específico e traduzem a conclusão do que o arguidos descreve, pelo que se entende dar os factos respeitantes ao elemento subjectivo não provado. (…) » Apreciemos, então, as questões a decidir. De saber se se verifica na sentença recorrida algum dos vícios previstos no art. 410º nº2 do Cód. de Processo Penal. Sem nunca enunciar que se esteja perante um dos vícios previstos no art.410º do Cód.Processo Penal, o recorrente sustenta que “a sentença surge contraditória em si mesma” (ponto h) das conclusões). Como decorre do disposto no art. 428º do Cód. de Processo Penal, as Relações, em sede de recurso, conhecem de facto e de Direito. Pois bem, a decisão da matéria de facto adoptada em primeira instância pode ser sindicada em sede de recurso por duas vias alternativas : no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no artigo 410º nº2 do Cód. de Processo Penal, – ou através da designada impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º/3/4/6, do mesmo diploma. No primeiro caso, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido art. 410.º, cuja indagação, como resulta imposto do preceito, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento ; no segundo caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do Cód. de Processo Penal. Nesta parte importa considerar quanto respeita à arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido art. 410º – a designada impugnação restrita da matéria de facto. Assim, estabelece a disposição em causa que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum : a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ; o erro notório na apreciação da prova. Saliente-se que, como acima já se enunciou, em qualquer das apontadas hipóteses, qualquer dos vícios deverá traduzir–se em falhas que hão-de resultar da própria leitura da decisão devendo ser patentes e perceptíveis à leitura do restrito teor da decisão, revelando juízos ilógicos ou contraditórios. Assumem–se, pois, como erros de lógica intrínsecos na construção da sentença, a relevar da contextualização interna da estrutura da mesma, ainda que congraçada com as regras ou máximas da experiência comum, entendidas estas como o regular, normal e adquirido vivenciar do homem, histórico-socialmente situado. Cumpre realçar que não sustenta a configuração de tais vícios, o esgrimir de argumentos opinativos quanto ao mérito do julgamento de facto a que o tribunal chegou e que verteu no texto da decisão, nem a mera crítica ao processo formativo cognitivo–racional que sustentou uma tal apreciação factual ou valoração probatória – a menos que ofendam em tal grau o senso comum que por isso não viabilizem sequer a validação do acto de julgamento efectuado. No que ao caso interessa, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vício previsto no artigo 410º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal, consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. O que ocorre quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Relembre-se, no entanto, que os erros da decisão, para poderem ser apreciados ou mesmo conhecidos oficiosamente, devem detectar-se, sem esforço de análise, a partir do teor da própria sentença, sem recurso a elementos externos como seja o cotejo das provas disponíveis nos autos e/ou produzidas em audiência de julgamento. Isto dito, e passando a apreciar a argumentação recursória do assistente, a primeira nota que logo se impõe é a de constatar que a leitura das alegações e das conclusões patenteia enorme confusão no que tange à delimitação dos vícios processuais, pelo que dúvidas existem que o mesmo pretenda efectivamente invocar o vício sobre o qual vimos incidindo a nossa atenção. Na verdade, pese embora, como se disse, o recorrente aludir a um pretenso vício de contradição da sentença, que se mostra previsto no art. 410º nº2 do Cód. de Processo Penal, o exercício a que na verdade procedeu é o da crítica à forma como o tribunal a quo valorou elementos de prova dos autos, manifestando a sua discordância quanto a tal valoração, e apelando a segmentos dessa mesma prova, tal como produzida nos autos, para sustentar a sua discordância. Na realidade, não deflui de qualquer segmento das alegações do assistente a concreta invocação de algum ponto ou passagem da decisão recorrida que suscite a respectiva caracterização no âmbito de qualquer dos vícios previstos no art. 410º nº2 do Cód. de Processo Penal. As conclusões apresentadas, que sustentam a existência do vício que presumimos ser o alegado, são disso reflexo, porquanto, segundo o recorrente, “se por um lado considera provadas as expressões difamatórias, que chegaram mesmo a ter impacto perante terceiros tendo ficado também provado conforme facto 7 que . O assistente é filho da atriz FF, de tal forma que o mesmo já chegou a ser questionado por amigos o que se passava. – depois, vem dizer que as expressões foram emitidas numa contexto mais restrito “quase” familiar, quando o Arguido já não é parte da família de CC há vários anos, desconsiderando a prova testemunhal produzida e quando DD e EE eram pais de amigos da escola dos enteados, por conseguinte, fora do reduto familiar.”, estão conexionadas com a apreciação da prova testemunhal, à qual faz expressa referência. E verdade seja dito, toda a construção argumentativa do recorrente é tudo menos clara, pois por um lado refere-se às repercussões que, segundo a sua tese, as expressões terão tido junto de terceiros, para depois ligar tal com os destinatários das mensagens, apelando por último a uma concepção por parte do tribunal recorrido de onde resulte que o mesmo considere que as expressões tenham sido proferidas num “contexto mais restrito, quase familiar”, que não se vislumbra que tenha sido a pedra de toque para a apreciação efectuada por aquele, sem que daí resulte qualquer contradição. Poderia falar-se, sim, de uma contradição entre o facto dado como provado sob o nº7 e o facto não provado sob a al.d), pois refere-se duas vezes a mesma expressão, “tendo sido questionado por amigos o que se passava”, o que aparentemente seria em si contraditório. Ainda assim, pese embora não revelar a melhor técnica jurídica, é perceptível que o tribunal recorrido pretendeu ligar tal expressão com o facto antecedente, e atribuir as questões que eram feitas ao assistente não pelo facto de o arguido denegrir a sua imagem mas pelo facto de o mesmo ser pessoa com familiares reconhecidos socialmente. Para que dúvidas não persistam, percorrida a matéria de facto provada em causa nesta situação, e bem assim a respectiva motivação, bem como a decisão jurídico–penal adoptada a jusante daquelas, não se descortina qualquer erro patente (ou sequer menos patente) de raciocínio por parte do tribunal a quo, não se revelando qualquer dos passos em causa, de todo, errático ou incongruente; também não se detecta qualquer contradição intrínseca na parte da decisão e fundamentação de facto, revelando–se ademais a matéria factual decidida suficiente para a decisão jurídico–penal que vem a ser depois adoptada. Nenhum dos vícios plasmados no nº2 do art. 410º do Cód. de Processo Penal se considera, pois, verificado. Pelo exposto, é de julgar improcedente esta parte do recurso. Vejamos se a sentença recorrida se encontra ferida de erro de julgamento (art. 412º, nº 3, do CPP). Atentos os termos em que se mostra formulada a pretensão recursiva, veio o recorrente assistente fundamentalmente impugnar o exercício de julgamento da matéria de facto por parte do tribunal a quo. O erro de julgamento, consagrado no artigo 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão, ampliando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do Cód. de Processo Penal – isto é, nesta situação o recurso quer reapreciar concretos segmentos de prova produzida em primeira instância, havendo assim que a reproduzir tale qual e em segunda instância, por forma a apreciar da verificação da específica deficiência suscitada. Notar–se–á, não obstante, que nos casos de tal impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, e sempre na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. E é exactamente por o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constituir um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, os aludidos erros que o recorrente deverá expressamente indicar, que se impõe a este o ónus de proceder a uma especificação sob três vertentes, conforme estabelecido no art. 412º nº3 do Cód. de Processo Penal, onde se impõe que, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar : os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, as provas que devem ser renovadas. A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorrectamente julgados. A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens [das gravações] em que se funda a impugnação [não basta a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos], pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes [n.º 4 e 6 do artigo 412.º do Código de Processo Penal]. Como realçou o STJ, no acórdão de 12-06-2008, a sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que se debruçando sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: a que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam; a que decorre da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o «contacto» com as provas ao que consta das gravações; a que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correção se for caso disso; a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida [al. b), do nº 3, do citado artigo 412.º do Código de Processo Penal] [sublinhado nosso]. Por isso, haver prova produzida em sentido contrário, ou diverso, ao acolhido e considerado relevante pelo Tribunal a quo não só é vulgar, como é insuficiente para, só por si, alterar a decisão em sede de matéria de facto. Em suma, para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente de especificar, nas conclusões, quais os pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quais as provas [específicas] que impõem decisão diversa da recorrida, demonstrando-o, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as [se na acta da audiência de julgamento não se faz referência ao início e termo de cada declaração ou depoimento gravados] ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos [quando na ata da audiência de julgamento se faz essa referência - o que não obsta a que, também nesta eventualidade, o recorrente, querendo, proceda à transcrição dessas passagens]. “Importa, portanto, não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova susceptível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida -, a demonstração desta imposição compete também ao recorrente [sublinhado nosso]. (Acórdão do TRL, desta 5.ª Secção, datado de 16-11-2021, Processo n.º 1229/17.8PAALM.L1-5). Ora, analisadas as conclusões do recurso facilmente se constata que o recorrente não cumpriu o ónus de impugnação especificada, em obediência ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 412.º do Código de Processo Penal, não satisfazendo as conclusões apresentadas, a exigência da tríplice especificação legalmente imposta, nos casos de impugnação ampla. E, por outro lado, uma leitura da motivação resulta igualmente a falência recursiva. Desde logo, se na motivação indica que deveriam ter sido dados como provados os factos que constam como não provados nas als.a), b), d), h) e i) da sentença, nas conclusões não retoma essa identificação e fala nas als.c), d), d), j) e k). É evidente que tal poderia ser alvo de convite ao aperfeiçoamento nos termos do art.417º nº3 do Cód.Processo Penal. No entanto, a falta de cumprimento do ónus que recaía sobre o recorrente não se esgota no apontado vício. Mais importante, o recorrente não enuncia elementos probatórios que no seu entender apontam no entendimento por si propugnado, não referindo as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de facto, transcrevendo-as ou mediante a indicação do segmento ou segmentos da gravação áudio que suportam o seu entendimento divergente, com indicação do início e termo desses segmentos. A sua argumentação esgota-se num totalmente genérico “Com base na prova documental e testemunhal patente dos autos e indicada até na douta sentença devem ser considerados como provados os seguintes factos”. Por último, exigia-se que o recorrente – à semelhança do que a lei impõe ao juiz – fundamentasse a existência de erro de julgamento, desmontando e refutando a argumentação expendida pelo julgador, e foi isso que verdadeiramente este nem tentou, limitando-se a apelar à prova que teria sido produzida em julgamento. Tendo em conta a utilização do verbo impor (cfr. art.º 412.º, n.º 3, al. b), do C.P.P.), não basta estar demonstrada a mera possibilidade de existir uma solução em termos de matéria de facto alternativa à fixada pelo tribunal, o que, aliás, é comum verificar-se, sendo necessário que o recorrente demonstre que a prova produzida no julgamento só poderia ter conduzido, em sede de matéria de facto provada e não provada, à solução por si (recorrente) defendida, e não àquela consignada pelo tribunal recorrido (cfr. acórdão da RP, de 05-06-2024, proc. n.º 466/21.5PAVNG.P1 ). No fundo, limita-se a relatar a divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em audiência e aquela que o tribunal firmou sobre os factos, mas sem nunca os contrapor ou escalpelizar. Todo este circunstancialismo inviabiliza a reapreciação da matéria de facto pela via da impugnação ampla. Se os factos dados como provados preenchem o tipo legal do crime de difamação. Para que dúvidas não haja, vejamos, no entanto, se é possível concluir pela responsabilização do arguido pela prática de um crime de difamação na pessoa do assistente, conforme pretensão recursória deste. Na verdade, pese embora o elemento subjectivo de tal crime não se mostrar provado, e sendo certo que a impugnação da matéria de facto foi incorrectamente efectuada, ainda assim, sabendo-se que os factos psicológicos que traduzem o elemento subjectivo da infracção são, em regra, objecto de prova indirecta (isto é, são susceptíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos materiais e objectivos, analisados à luz das regras da experiência comum - Ac.RP de 25/03/2010, proc. 1052/05.2GALSD.P1 e Ac.RE de 28/02/2012, proc. 468/06.1GFSTB.E1), poder-se-ia chegar à prova da mesma, caso se provasse que as expressões elencadas seriam objectivamente subsumíveis ao tipo de ilícito em causa. Esta questão jurídico-penal nuclear, que subjaz ao presente recurso, impõe a análise, ainda que breve, do recorte típico do ilícito penal imputado ao arguido, e do qual o mesmo foi absolvido. Sob a epígrafe “Difamação”, preceitua o art. 180º, do Código Penal, no seu nº 1 que: «Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivo da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias». Como linearmente decorre do respectivo preceito legal, o tipo objectivo compreende três realidades objectivas distintas, equiparadas quanto à punição que a norma lhes reserva, podendo preencher-se mediante (i) a imputação a outra pessoa de factos, mesmo sob a forma de suspeita, (ii) a formulação de um juízo de (des)valor ou (iii) a reprodução de uma imputação ou de um juízo, que sejam ofensivos da honra ou consideração. O bem jurídico tutelado pela incriminação é a honra, na sua vertente externa [a reputação e o bom nome comunitários] e interna [a dignidade pessoal, desembaraçada e independente do seu estatuto social]. O tipo objectivo, desde logo, exige a imputação de um facto [dado real da experiência] ou a formulação de um juízo ofensivo daquela honra. Na lição de Beleza dos Santos (in “Algumas Considerações Jurídicas sobre Crimes de Difamação e de Injúria”, RLJ ano 92, n.º 3152, p.167-168) a honra consubstancia-se “naquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral, que são razoavelmente consideradas essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale” e a consideração é “aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa (…) ao desprezo público. (…). A honra refere-se ao apreço de cada um por si, à auto-avaliação no sentido de não ser um valor negativo, particularmente do ponto de vista moral. A consideração ao juízo que forma ou pode formar o público no sentido de considerar alguém um bom elemento social ou ao menos de não o julgar um valor negativo”. Não se tratam de conceitos opostos ou contrastantes, mas sim de diferentes planos de um todo complexo, pois honra e consideração imbricam-se indissociavelmente na valoração social de cada um. Como refere Figueiredo Dias (R.L.J., ano 115.º, pág. 105), «a jurisprudência e a doutrina jurídico-penais portuguesas têm correctamente recusado sempre qualquer tendência para uma interpretação restritiva do bem jurídico ‘honra’, que o faça contrastar com o conceito de ‘consideração’ (...) ou com os conceitos jurídico-constitucionais de ‘bom nome’ e de ‘reputação’. Nomeadamente, nunca teve entre nós aceitação a restrição da ‘honra’ ao conjunto de qualidades relativas à personalidade moral, ficando de fora a valoração social dessa mesma personalidade; ou a distinção entre opinião subjectiva e opinião objectiva sobre o conjunto das qualidades morais e sociais da pessoa; ou a defesa de um conceito quer puramente fáctico, quer – no outro extremo – estritamente normativo». O preenchimento da tipicidade objectiva de tal ilícito está, pois, intrinsecamente ligada à definição do bem jurídico protegido pela respectiva incriminação, que define o conteúdo e amplitude da tutela penal e tem como referência a Constituição, que consagra, como direito fundamental [Parte I, Título II, Capítulo I – Direitos, liberdades e garantias pessoais], no artigo 25º, nº 1, o direito à integridade moral, e no artigo 26º, o direito ao bom nome e reputação [direito de personalidade que integra uma dimensão eminentemente individual (o bom nome) e outra social (reputação)], tidos como emanação da dignidade da pessoa humana [artigo 1.º da Lei Fundamental]. No entanto, decorrência da natureza de última ratio do direito penal e dos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e proporcionalidade que o conformam [artigo 18º nº 2 da Constituição], há que afastar da tutela penal os casos em que funcione a denominada cláusula geral de adequação social. Como se refere no Ac.RE de 22/02/2022, proc.364/20.0T9ENT.E1, «Nem todo o comportamento incorrecto de um indivíduo nem todos os factos cuja imputação cause melindre ou desconforto ou corresponda a uma desconsideração pessoal, embaraço ou humilhação merecem tutela penal, havendo que distinguir indelicadeza, grosseria e falta de educação de verdadeiros ataques à honra, merecedores de tutela penal». O que é por dizer que a tutela penal opera para proteger “a dignidade e o bom nome do visado e não a sua especial susceptibilidade e melindre” (vd.neste sentido, Ac. RE de 23/01/2018, proc.80-16.7GGBJA.E1). Como refere Costa Andrade, a conduta típica configura sempre “a concretização de uma expressão paradigmática de danosidade social intolerável” e, como tal, digna de tutela penal e carecida de tutela penal. E acrescenta “É a dignidade penal que dá expressão ao mandamento constitucional segundo o qual só os bens jurídicos fundamentais merecem a tutela penal e, por via disso, assegura eficácia à exigência constitucional da proporcionalidade. Por seu turno, é a carência de tutela penal que garante vigência ao imperativo constitucional da subsidiariedade (ou última ratio), por força do qual só será admissível o recurso à criminalização de condutas quando esta se revele idónea e necessária. Isto é, quando não seja possível assegurar a proteção dos bens jurídico-criminais por forma igualmente eficaz e menos gravosa para a liberdade. Resumidamente (…): é a dignidade penal que assegura à criminalização a indispensável legitimação negativa; mas é a carência de tutela que mediatiza a não menos irrenunciável legitimação positiva.” (in “Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal”, Coimbra, 1996, pp. 178-179 e 182-184). Acompanhamos assim o Ac.RP de 07/11/2012, proc.18515/11.3TDPRT.P1, «Face à existência de uma margem de conflitualidade social tolerável, o direito penal só pode intervir quando a linguagem utilizada, para além de incomodar ou ferir a suscetibilidade do visado, atinge o núcleo essencial das qualidades morais dessa pessoa. A análise deve incidir, pois, sobre o significado próprio das palavras usadas e sobre o contexto geral em que são proferidas. Há palavras tidas, pela comunidade, como naturalmente [expressamente] ofensivas da honra e consideração, mas que, analisadas à luz do contexto em que foram proferidas, não preenchem a conduta típica dos crimes de que falamos. Só em face dessa ponderação o tribunal pode afirmar a “carga ofensiva” (…), o “grau de ofensividade penalmente relevante” ou “a relevância injuriosa” da expressão e, nessa medida, configurar a prática do crime correspondente.» Como se refere no Ac.RL de 01/07/2025, proc. 4316/22.7T9LSB.L1-5, “É próprio da vida em sociedade existir alguma conflitualidade entre as pessoas, que se traduz em animosidade e tem expressão ao nível da linguagem, o que pode revelar-se na utilização de palavras azedas, acintosas ou agressivas. «E o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse, a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função» (cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 12/06/2002, citado no Acórdão da Relação do Porto de 19/12/2007, P. 0715118; e Relação de Lisboa de 13/10/2020, P. 686/17.7PGLRS.L1-5 em www.dgsi.pt).” Veja-se, ainda, nesta matéria, o disposto no art. 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), sob a epígrafe “Liberdade de expressão”, a qual vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infraconstitucional mas superior ao direito ordinário: Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. O exercício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.» De harmonia com a referida Convenção, a liberdade de expressão só pode, pois, ser sujeita a restrições nos termos excepcionais previstos no seu art.º 10.º, n.º 2, pelo que as “formalidades, condições, restrições e sanções” à liberdade de expressão, devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente. De tal forma que a jurisprudência do TEDH, a observar pelo Estado Português no cumprimento do art.º 10.° da CEDH, tem entendido que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um, sendo válida não só para as informações ou ideias acolhidas ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também para aquelas que ferem, chocam ou ofendem, já que assim o querem o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura sem os quais não há “sociedade democrática”. Entendeu o tribunal recorrido que as expressões constantes dos emails junto aos autos não preencheriam o elemento objectivo do tipo de ilícito em questão, sustentando: “Tendo presente o que antecede importa referir que as expressões dirigidas pelo arguido ao assistente, onde destacamos “cancro, sem abrigo vigarista, malévola influência, malévolo predadador”, sem prejuízo das demais, não podendo deixa de ser desenquadradas do contexto de lítígio e de stress desta relação e sem embargo sejam palavras contundentes, deselegantes, susceptíveis de provocar revolta e mal estar como certamente provocaram, contudo, atendendo ao contexto em que foram proferidas, de separação do arguido da sua mulher de quem o assistente era e é companheiro, após desentendimento entre o arguido e o assistente e o desgaste de toda uma relação que durava desde fevereiro, traduzindo a conclusão do que ali refere, não são suspectíveis de ofendera a honra e bom nome do assistente. Em si não são susceptíveis de atingir o ofendido na sua honra e consideração, nem no seu bom nome, não sendo suceptíveis de atingir o assistente na sua essência enquanto pessoa, mas o despeito do arguido pelas condutas do assistente que descreveu. Entendemos que tais expressões não podem nem devem ser descontextualizadas dos escritos onde se integram e a quem foram dirigidas e ao contexto que as mesmas presidiu, para se concluir que não integram os ilícitos imputados, embora se possam entender fortes, de alguma forma grosseiras, quanto aos “malévolo predador, sem abrigo vigarista e cancro” note-se que elas visaram qualificar aquilo que na perpectiva do arguido, traduz a conduta que imputa ao assistente respeitante à intromissão na sua relação com a sua ainda mulher, embora separados de facto. Face ao exposto resulta evidente que o arguido não pode deixar de ser absolvido dos crimes de que se encontra acusado, o que se declara.” Antes de mais, no caso dos autos, mostra-se provada a existência de um conflito familiar entre o actual companheiro da mulher do arguido e este, traduzido em “forte animosidade parte a parte”, a que acresce a existência de filhos daquele matrimónio. A expressão “malévola influência” que é utilizada no email dirigido a DD e EE, e que consta de fls.55 a 56, relativamente ao assistente, está muito longe de qualquer expressão que contenda com valores penais tutelados. É uma expressão forte e azeda, que rotula o comportamento do assistente, aos olhos do arguido, como sendo uma má influência para todos os que o rodeiam, mas encontra ainda abrigo dentro da liberdade opinativa que este tem, naquela margem do relacionamento social, que se deve ter como jurídico-penalmente aceitável. Do mesmo modo, relativamente às expressões “cancro” e “malévolo predador” e “sem abrigo vigarista” , agora constantes de emails dirigidos à mulher, de quem se encontra separado e com quem se encontra em conflito, e no qual igualmente se refere ao assistente, com quem a mesma teria iniciado um relacionamento, são expressões desagradáveis, grosseiras, mesmo acintosas, espelhando o forte sentimento de antipatia que o arguido nutre por aquele, mas que ainda assim, no contexto em que são proferidas, apresentam um certo grau de adequação ao contexto em que teve lugar o seu proferimento. É que como refere o Ac.RL de 11/04/2024, proc. 7971/20.9T9LSB.L1-9, “as palavras têm que [ser] lidas e analisadas em si mesmas, decerto, mas esse é apenas o ponto de partida; não podem ser olhadas de forma atomística, isolada e estática, tendo antes que o ser também - diremos mesmo inevitavelmente -, no seu contexto e na sua dinâmica, para que se lhe possa fixar o seu sentido exato, a sua envolvência, a lógica com que surgiram, o seu papel no mundo exterior, a própria intenção com que foram usadas e percebidas no ambiente cultural em que se enquadram”. As expressões foram proferidas num contexto muito especifico, qual seja, conforme refere o tribunal recorrido “a relação entre o arguido e o ofendido era e é pautada por uma forte animosidade mútua, sendo evidente que o arguido atribui o termo da sua relação, actual companheira do assistente, à intervenção do assistente, sendo pautada por queixas mútuas, designadamente, pelo facto que o arguido entender que o termo da relação com a sua ainda mulher, em termos legais, se deveu em parte à intervenção do assistente. Resultou evidente em audiência de julgamento que a relação entre o arguido e o assistente, envolvendo a testemunha CC, é pautada por um conflito actualmente extremado, à data com acusações mútuas, em que o arguido se sentiu traído pela mulher e pelo assistente.” É consabido que tal é terreno propício à ocorrência de grande conflitualidade, com discussões mais acaloradas e manifestações exageradas e mesmo exacerbação de atitudes, mas que no caso concreto nunca deixam de ter conexão com a situação vivida entre os intervenientes. Mesmo a expressão “sem abrigo vigarista”, lido o email em causa e o seu contexto, em que o arguido se dirige à ex-companheira, dali se retira que o mesmo se insurge contra aquilo que o mesmo entende como um comportamento dissimulado do assistente, tendo em vista enganar aquela, a qual estaria a ser manipulada e logo apresenta um certo grau de adequação ao contexto em que teve lugar e à perceção/opinião do arguido sobre o particular modo de agir do assistente. Atendendo ao contexto em que foram proferidas as expressões antecedentes, devem ser consideradas como a formulação de um juízo crítico por parte do recorrido, enquanto manifestação de indignação, face à conduta do assistente pois encerra a constatação de uma actuação deste, e não verdadeiramente da sua personalidade, não podendo, como vimos sustentando, a sua retirada do contexto em que foram proferidas. Que sejam duras, deselegantes e até pouco abonatórias da pessoa daquele não se coloca em causa. Não ultrapassam, no entanto, de forma desproporcional o exercício do direito de manifestar a sua opinião crítica e, como tal, não têm a virtualidade de alcançar, à luz dos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade, um patamar de gravidade que demande ou justifique a intervenção do direito penal. Assim, improcede, in totum, a pretensão recursória. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente BB, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Custas pelo assistente recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCs [artigo 515º, nº 1, al. b) do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III]. Notifique nos termos legais. » Lisboa, 20 de Outubro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Justino Strecht Ribeiro (1º Adjunto) Ana Lúcia Gordinho (2ª Adjunta) 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 4. Conforme acórdão do S.T.J, n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 77, de 18 de abril de 2012. 5. Aliás, não se pode esquecer que a verdadeira expressão que é utilizada, tal como consta do email, que o tribunal recorrido dá como reproduzido nos factos provados, é “conman” (a qual tem várias traduções).