0001702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0001702
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Cláusula contratual geral, Dever de informar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027485
Nr Documento: RL199903180001702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a8d8f6e97daa081802568f0004a0b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001702.4A
Sumário
As condições gerais (elaboradas sem prévia negociação particular) devem ser interpretadas à luz das regras do artigo 236 e seguintes do CCIV, por remissão, implícita no artigo 10 do DL nº446/85 de 25/10, com a redacção do DL nº220/95 de 31/08, em conjugação com o contexto de cada contrato singular em que se incluem. O artigo 8 do DL nº 176/95 de 26/07 estabelece que as condições gerais e especiais devem ser redigidas de modo claro e perfeitamente inteligível. Na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente. Havendo violação do dever de informação sobre cláusulas ou condições particulares que fazem excluir determinadas cláusulas gerais, por não se ter dado delas conhecimento ao segurado, aquelas não poderão ser consideradas para o efeito de condicionar a aplicação das ditas cláusulas gerais.