0065025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0065025
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011835
Nr Documento: RL199403010065025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b95f1b62accce20c802568030001c0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065025.45
Sumário
A pena concretamente aplicada - noventa dias de multa - revela-se desconforme com os fundamentos expendidos na douta sentença, pois que, sem qualquer alicerce nela expresso, se fixou abaixo do limite mínimo da moldura penal, alterando-se para 120 dias de multa; O arguido incorreu no ilícito previsto e punível pelo artigo 260 do Código Penal, que prevê pena de prisão até 3 anos, ou multa de 100 a 200 dias.