040392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 040392
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de suspensão, Professor do ensino oficial, Ofensas corporais voluntárias, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045919
Nr Documento: SA119960618040392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b23efc439de8961802568fc00395519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040392.35
Sumário
Importa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que, culminando processo disciplinar, pune um professor de Educação Física da E.B.2.3 com a pena de suspensão graduada em 90 dias, por motivo de agressão a diversos alunos e em diversas ocasiões por meios perversos.