0075647 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0075647
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Contrato de arrendamento, Senhorio, Locador, Proprietário, Prédio, Legitimidade, Acção de despejo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032384
Nr Documento: RL200102080075647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d28155db2cde1e1d80256a7200488455
Sumário
Na acção de despejo, para assegurar a sua legitimidade, não tem autor que invocar a qualidade de proprietário, mas sim a de senhorio - é que nestas acções é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio e não a de proprietário - (portanto, mesmo que a A. não seja dona do andar arrendado poderá ter legitimidade para a acção.
