9621023 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não deve ter-se como anulável, por abusiva, a deliberação social de aumento do capital social, tomada em assembleia geral de sociedade por quotas, apesar de um dos sócios não dispor de meios económicos para participar desse aumento, de os capitais próprios da sociedade serem superiores ao seu capital social e de não ser estabelecido um ágio ou prémio de emissão no valor das quotas, uma vez que aquele aumento do capital fazia-se apenas entre os primitivos sócios, o referido sócio não foi impedido de exercer direito de preferência e o aumento do capital era benéfico para a sociedade.