Quando foi proferido o acórdão 0004876?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Associação sindical, Gerente, Duração

Q: Qual foi a decisão no processo 0004876?

Confirmada a sentença. O artigo 17, n. 7 do DL 215-B/75, de 30 de Abril, ao limitar a três anos a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais não é inconstitucional.

Acórdão

0004876

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Pires Salpico

Apelação

Associação sindicalGerenteDuraçãoMandatoConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART55 N2 B N3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N7.

Sumário

O artigo 17, n. 7 do DL 215-B/75, de 30 de Abril, ao limitar a três anos a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

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