012237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012237
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação obrigatoria, Notificação
Recorrente: Matos , Eduardo
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00010506
Nr Documento: SA119790308012237
Data de Entrada: 10/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2b77cd207911292802568fc0036d073
Sumário
Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, so a partir desta se podera contar o prazo de interposição do recurso contencioso, sendo portanto irrelevante que se tenha efectuado a notificação do acto antes da sua publicação no Diario da Republica.*
