0021516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0021516
Acórdão
Descritores: Apanágio do cônjuge sobrevivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020486
Nr Documento: RL199010040021516
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a024854464f3c0b8025680300031adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021516.E3
Sumário
O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. Consequentemente, o direito de apanágio não pode incidir sobre rendimentos de usufrutos constituidos anteriormente ao óbito do cônjuge pré-defunto, que apenas era titular da sua propriedade dos prédios a que se reportam esses usufrutos.