9821504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9821504
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Dívida, Execução, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023967
Nr Documento: RP199902099821504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04a402ed2ba6bf1f8025686b00672b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821504.91
Sumário
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deve ser interpretado por forma a abranger nele também a situação da dívida por assistência e tratamentos aos condutores de veículos intervenientes em acidente sempre que haja um terceiro directa ou contratualmente responsável pelo acidente e suas consequências.