96B214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B214
Acórdão
Descritores: Fundação, Cláusula, Estatutos, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030915
Nr Documento: SJ199610240002142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e994c18cc723edd802568fc003b1c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B214.B1
Sumário
É nula a cláusula estatutária da fundação que reza assim: "O fundador reserva para si o direito de dispor, por morte ou por acto entre vivos, dos bens que afectar à Fundação". É que o fundador não pode ficar com o direito de, sozinho, por vontade e decisão suas e sem intervenção do órgão colegial de administração, dispor de todo o acervo de bens que antes afectara à fundação, o que acarretaria a violação do artigo 162 do Código Civil e, ainda dos artigos 12 n. 1 e 13 n. 1, ambos do DRR 3/84/M de 22 de Março.