043487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043487
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049733
Nr Documento: SA119980602043487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ccf8afd47fe4b42802568fc0039d413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043487.20
Sumário
A sentença que interpreta deliberação que manda aguardar pedido de aprovação de Loteamento até que se define o traçado de uma via de comunicação, como tendo invocado ilegalidade, sofre de erro de julgamento, se nela se não referiu, nem expressamente, nem por remissão, qualquer razão pela qual o pedido de aprovação se devesse considerar contrário à Lei.