9730660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730660
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Título executivo, Certidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021147
Nr Documento: RP199707039730660
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f521a7407ba26b98025686b0066fcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730660.5A
Sumário
I - As certidões de dívida emitidas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde, relativas a assistência prestada a sinistrados de acidente de viação, têm força executiva mesmo que esse sinistrado seja o condutor de um dos veículos intervenientes no acidente.