9531246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9531246
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Execução, Legitimidade, Transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018291
Nr Documento: RP199603289531246
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dae92f70b9984668025686b0066d56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531246.21
Sumário
I - A execução para cobrança das dívidas às instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde deve ser instaurada contra o transportador e a respectiva entidade seguradora, no caso do assistido ser passageiro do único veículo interveniente no acidente, ou apenas contra aquela entidade, no caso de ser peão e, no caso de intervenção de vários veículos no sinistro, seja o assistido peão ou passageiro, contra todas as entidades seguradoras daqueles.