012946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012946
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Taxa, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001832
Nr Documento: SAP19820127012946
Data de Entrada: 02/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12445dcfbea0cb2c802568fc00381509
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
