082047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 082047
ACORDAO
Descritores: Arresto, Indeferimento liminar, Recurso, Citação, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016286
Nr Documento: SJ199205210820472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9614da893cbfafc802568fc003a221e
Sumário
I - No processo de arresto preventivo, havendo recurso de agravo do despacho a indeferir o pedido, não há que ordenar a citação do requerido nos termos do artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil. II - Também não é viável reclamação da nulidade pelo requerido nesse recurso desse despacho ou do acórdão da Relação que revogou o despacho de indeferimento e mandou conhecer dos demais pressupostos do arresto.