9440893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9440893
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Agente administrativo, Incompetência absoluta, Tribunal do trabalho
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013972
Nr Documento: RP199503069440893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/449c99efd4a27f488025686b0066abd3
Sumário
I - Se um trabalhador celebrou um contrato com um Hospital em que se obrigou a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção dos respectivos orgãos, adquire a qualidade de agente administrativo. II - Os Tribunais de Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da acção por aquele proposta.
