0050138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050138
Acórdão
Descritores: Impugnação, Decisão, Matéria de facto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028473
Nr Documento: RP200003130050138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63e9ba5d0ea3f1e3802568b90034219dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050138.01
Sumário
O recorrente que pretende impugnar a decisão da matéria de facto deve, nas alegações do recurso, sob pena de rejeição, especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios que impõem resposta diversa da que foi dada pelo tribunal recorrido e transcrever (se houve gravação da prova) a passagem da gravação em que se funda. Na falta das referidas especificações, a Relação apreciará o recurso, na questão de fundo, atendendo apenas à matéria dada como assente pelo tribunal recorrido.