01237/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01237/09
Acórdão
Descritores: Aclaração
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11604
Nr Documento: SA22010031701237
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/070e8522d45f62b0802576ef005186d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01237.09.40
Sumário
Só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações diferentes) – cfr. art. 669º do CPC. A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, recorrente nos autos, notificada do acórdão de fls. 124 a 128, proferido em 20/1/2010, veio requerer a respectiva aclaração, ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 669º e do art. 716º, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente. Alega o seguinte: «Nos termos do recurso apresentado, a Recorrente não se conformou com a decisão proferida em 1ª instância em que o Meritíssimo Tribunal a quo concluiu que o pedido de revisão de acto tributário, a que se refere o art. 78° da LGT, não é fundamento de suspensão da execução fiscal, sempre que seja apresentado para além do prazo de reclamação administrativa do acto. Esta conclusão resultaria da aplicação conjunta do art. 52º da LGT e art. 169° do CPPT, na medida em que em nenhum destes normativos se refere expressamente a figura do pedido de revisão. Resulta das peças processuais apresentadas pela Recorrente a sua discordância face a esta interpretação da lei, sendo que a sua posição assenta em anterior interpretação deste mesmo Tribunal, de 20/02/2006, proferida no âmbito do proc. nº 999/07. Ora, em sede de recurso, este Tribunal não reconheceu razão à Recorrente, mantendo a decisão proferida em 1ª instância, não obstante o acórdão anterior invocado pela Recorrente. E, ao apreciar concretamente a aplicabilidade do acórdão invocado ao caso em apreço, este Tribunal argumenta que "(...) no acórdão de 20/02/2008, recurso nº 999/07, citado pela recorrente em abono do seu entendimento, não se faz a distinção entre os dois segmentos comportados no nº 1 do art. 76° da LGT, acima explicitados (o acórdão afirma que a revisão não está contemplada na letra da lei mas, sendo a revisão uma verdadeira reclamação, não pode deixar de se entender que também o pedido de revisão do acto tributário suspende a execução), o que sempre tornaria duvidosa a sua invocação no presente caso." Este Tribunal considerou, pois, que o acórdão invocado pela Recorrente não seria aqui aplicável, porquanto não fazia a distinção entre o pedido de revisão qualificável como reclamação, porque apresentado no prazo de reclamação administrativa, e o pedido de revisão não qualificável como tal, porque apresentado para além de tal prazo. Sucede, contudo, que a situação em apreço no acórdão invocado é em tudo semelhante à questão suscitada nos presentes autos, pelo que o mesmo seria plenamente aplicável ao caso concreto, ao contrário do que concluíram os Venerandos Juízes Conselheiros. Com efeito, a situação descrita no processo em causa corresponde a um pedido de revisão do acto de liquidação apresentado para além do prazo de reclamação administrativa, tendo o Tribunal concluído que o mesmo seria fundamento suficiente e idóneo para justificar a suspensão dos autos com base em penhora anteriormente efectuada, nos termos dos arts. 52° da LGT e 169° do CPPT. Face ao exposto, considera a Recorrente que a decisão proferida por este Tribunal no processo em curso deverá ser clarificada por forma a que seja adequadamente justificada a não aplicação do entendimento defendido por este mesmo Tribunal no proc. nº 999/07. Isto porque, como referido, a alegada inexistência de distinção entre os segmentos do art. 78° da LGT não terá qualquer relevância nos presentes autos dado que as situações em apreço em ambos os processos serem idênticas. No entender da Recorrente, e salvo o devido respeito, não terá havido da parte deste Tribunal uma razão clara e devidamente fundamentada para recusa de aplicação do entendimento defendido no acórdão invocado pela Recorrente e cuja situação em análise é em tudo semelhante à situação em apreço nos presentes. A Recorrente solicita, por isso, a aclaração do presente acórdão relativamente a esta questão em concreto que, em seu entender, poderá implicar um eventual conflito de decisões susceptível de justificar um pedido de uniformização de jurisprudência nos termos legais. Nestes termos e nos melhores de Direito, que Vs. Excelências doutamente suprirão, deve ser julgado procedente, por provado, o presente pedido de aclaração, devendo, em consequência, ser revisto o acórdão proferido para clarificação da interpretação dada ao acórdão proferido no proc. nº 999/07, de 20/02/2008, e da recusa da sua aplicação ao caso em apreço.» Notificada, a Fazenda Pública nada veio dizer. Com dispensa de Vistos, dada a natureza urgente dos autos, estes vêm à conferência, para decisão. 5.1. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC (aqui aplicável por força do disposto nos arts. 716º, 749º e 762º do CPC e do art. 281º do CPPT), podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Ora, sobre o significado destes «vícios de conteúdo» da decisão (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, Edição policopiada da AAFDUL, Lisboa, 1980, refere o Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 151, que «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz», sendo que «A forma como a alínea a) do artigo 669º se encontra redigida («alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha»,) deixa claramente transparecer a ideia de que a aclaração pode ser requerida, tanto a propósito da decisão, como dos seus fundamentos (que também constituem parte integrante da sentença)» (Antunes Varela, José Manuel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, revista e actualizada, Coimbra, 1985, pags. 693 e 694). No caso presente, a Reclamante formula o pedido de aclaração porque, no seu entender, «… não terá havido da parte deste Tribunal uma razão clara e devidamente fundamentada para recusa de aplicação do entendimento defendido no acórdão invocado pela Recorrente e cuja situação em análise é em tudo semelhante à situação em apreço nos presentes.» E pede «… por isso, a aclaração do presente acórdão relativamente a esta questão em concreto que, em seu entender, poderá implicar um eventual conflito de decisões susceptível de justificar um pedido de uniformização de jurisprudência nos termos legais.» Vejamos. 5.2. Tal como alega a Reclamante, o presente recurso foi interposto da sentença da 1ª instância onde se concluiu que o pedido de revisão de acto tributário, a que se refere o art. 78° da LGT, não é fundamento de suspensão da execução fiscal, sempre que seja apresentado para além do prazo de reclamação administrativa do acto, pois que, de acordo com a sentença, a revisão funciona como uma verdadeira reclamação, desde que deduzida no prazo de reclamação, razão pela qual não pode deixar de se entender que se encontra no elenco dos meios de tutela susceptíveis de suspender a execução fiscal, desde que prestada garantia. E como, no caso, o pedido de revisão fora interposto para além daquele prazo de reclamação, a sentença julgou improcedente o pedido, que fora formulado pela reclamante, de suspensão da execução. Discordando da decisão, a ora Reclamante interpôs recurso para este STA, em cujas conclusões, invocou, além do mais, o seguinte: A Meritíssima Juiz a quo indeferiu a reclamação deduzida por considerar que o pedido de revisão do acto de liquidação, apresentado para além dos 15 dias previstos no CPA, não configura uma reclamação. Nessa medida, o pedido de suspensão apresentado pela Recorrente não teria sustentação legal uma vez que o art. 169º do CPPT e o art. 52º da LGT não referem este meio procedimental como fundamento de suspensão da execução. A Recorrente discorda porquanto considera que o pedido de revisão do acto de liquidação deve ser qualificado como uma reclamação em sentido lato, dado que o efeito pretendido é a anulação / revogação do acto de liquidação. Isso mesmo concluiu o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 20/02/2008, proc. nº 999/07. Embora formalmente sejam procedimentos distintos, a reclamação graciosa e o pedido de revisão do acto de liquidação visam os mesmos efeitos jurídico-materiais pelo que deverão ter os mesmos efeitos em sede de execução fiscal. Esta é a interpretação mais consentânea com o princípio da prevalência da substância sobre a forma.» 5.3. No acórdão reclamado, enunciando-se como questão a decidir a de saber «se o pedido de revisão oficiosa, previsto no art. 78º, nº 1, 2ª parte, da LGT, é susceptível de suspender a execução (desde que tal pedido seja acompanhado da constituição ou prestação de garantia idónea)», veio a decidir-se pela improcedência do recurso, com fundamento, em síntese, no seguinte: Embora o pedido de revisão pareça não estar contemplado nos arts. 52º nº 1 da da LGT e 169º do CPPT, se atentarmos meramente no teor literal das mesmas, então, só se o pedido de revisão for enquadrável em qualquer dos meios procedimentais referidos naquelas é que a respectiva apresentação poderá suspender a execução fiscal, Ora, da interpretação conjugada do disposto nos arts. 52º e 78º da LGT e 169º do CPPT, resulta que «… a não atribuição de efeito suspensivo da execução fiscal à revisão oficiosa, quando não é apresentada no prazo de impugnação administrativa, é a solução que se deve presumir ter sido adoptada pela lei (art. 9º, nº 3, do CCivil).» «Ou seja, carece de razão a tese da recorrente, no sentido de que, embora formalmente sejam procedimentos distintos, a reclamação graciosa e o pedido de revisão do acto de liquidação, por visarem os mesmos efeitos jurídico-materiais, deverão ter os mesmos efeitos em sede de execução fiscal. (…) «E porque no caso dos autos, o pedido de revisão do acto tributário foi apresentado em 23/7/2009 e o prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda terminara em 19/1/2005, temos que concluir que tal pedido de revisão foi apresentado muito depois de ter terminado o prazo de impugnação administrativa (quer se entenda aplicável o prazo de 15 dias previsto no art. 162º do CPA, quer se julgue aplicável o prazo de 120 dias previsto no art. 120º, nº 1, do CPPT para a apresentação de reclamação graciosa), pelo que não pode ser considerado uma reclamação, para efeitos de suspensão da execução fiscal. A sentença recorrida, que assim decidiu, deve, pois, ser confirmada.» Salvo o devido respeito, não vemos que haja aqui qualquer ambiguidade ou obscuridade que possa ser aclarada. Não encontramos aqui qualquer excerto cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes por conter dois sentidos diferentes ou opostos. O que se decidiu (e a Reclamante assim o entendeu, como ressalta da alegação que dá corpo à presente Reclamação) foi, substancialmente, que, no caso, porque o pedido de revisão foi apresentado depois de ter terminado o prazo de impugnação administrativa, não pode o mesmo ser considerado uma reclamação, para efeitos de suspensão da execução fiscal, dado que, embora o pedido de revisão pareça não estar contemplado nos arts. 52º nº 1 da da LGT e 169º do CPPT, se deve presumir que a solução que foi adoptada pela lei (art. 9º nº 3 do CCivil) é a de não atribuição de efeito suspensivo da execução fiscal à revisão oficiosa, quando não é apresentada no prazo de impugnação administrativa. 5.4. É certo que, tendo a Reclamante invocado, em apoio da sua discordância com o decidido na 1ª instância, também o entendimento constante do acórdão deste STA, proferido em 20/2/2008, no rec. nº 999/07, no acórdão ora reclamado se exarou, ainda, o seguinte: «Acresce que no ac. de 20/2/2008, rec. nº 999/07, citado pela recorrente em abono do seu entendimento, não se faz a distinção entre os dois segmentos comportados no nº 1 do art. 78º da LGT, acima explicitados (o acórdão afirma que a revisão não está contemplada na letra da lei mas, sendo a revisão uma verdadeira reclamação, não pode deixar de se entender que também o pedido de revisão do acto tributário suspende a execução), o que sempre tornaria duvidosa a sua invocação no presente caso.» Ora, como se vê do texto transcrito, trata-se apenas de um «acréscimo», em relação à fundamentação antes exarada no aresto reclamado. «Acréscimo» este em que, de todo o modo, também não vislumbramos ambiguidade ou obscuridade que possa ser aclarada. É que, se no acórdão reclamado se tiver, eventualmente, interpretado erradamente [e cremos que, salvo o devido respeito, não foi o caso (A respeito da questão aqui em causa o que consta do citado aresto de 20/2/2008, rec. nº 999/07, é o seguinte: «Questão diversa é saber se o pedido de revisão pode fundamentar a suspensão da revisão. Nos termos deste preceito, a execução só ficará suspensa até decisão do pleito (garantida a dívida), em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial. Mas não está contemplada na letra da lei a revisão do acto tributário. Mas, sendo a revisão uma verdadeira reclamação, não pode deixar de se entender que também o pedido de revisão do acto tributário suspende a execução - vide artºs 78º, 1, da LGT 52º, 1, da LGT e art.º 169º, 1, do CPPT. Procede assim, neste segmento do recurso, a pretensão do recorrente.»)] o conteúdo fundamentador e/ou decisório daquele acórdão de 20/2/2008 (quer por se ter argumentado que nele não se faz a distinção entre os dois segmentos comportados no nº 1 do art. 78º da LGT, quer, mesmo, por tal distinção não dever fazer-se face aos termos desse acórdão) o pedido de aclaração ora formulado não poderia, ainda assim, ter-se como abrangido no âmbito do disposto no art. 669º do CPC, já que a aclaração não se destina à reapreciação do julgado. Veja-se que a reclamante pretende que a decisão proferida no acórdão reclamado seja clarificada «por forma a que seja adequadamente justificada a não aplicação do entendimento defendido por este mesmo Tribunal no proc. nº 999/07. Isto porque, (…) a alegada inexistência de distinção entre os segmentos do art. 78° da LGT não terá qualquer relevância nos presentes autos dado que as situações em apreço em ambos os processos serem idênticas.» Ou seja, daqui resulta, desde logo, que, apesar de a fundamentação e a decisão proferida no acórdão reclamado terem sido perfeitamente entendidas pela reclamante, ela pretende agora não um esclarecimento, mas, antes, um aditamento: quer que se diga que a «alegada inexistência de distinção entre os segmentos do art. 78º da LGT não terá qualquer relevância nos presentes autos dado as situações em apreço em ambos os processos serem idênticas», visto que «a aclaração do presente acórdão relativamente a esta questão em concreto (…), em seu entender, poderá implicar um eventual conflito de decisões susceptível de justificar um pedido de uniformização de jurisprudência nos termos legais.» Julgamos, porém, que, como se disse, esta é matéria que extravasa o âmbito da aclaração. 6. Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação. Custas pela Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC. Lisboa, 17 de Março de 2010. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.