043068 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a viciação apresentada por um documento representa uma falsificação grosseira ou não, é matéria de facto a alegar e provar através dos meios de prova permitidos por lei. II - O crime do artigo 228 do Código Penal tutela também, interesses extra-patrimoniais, entre os quais a manutenção da fé ou credibilidade que ao documento falsificado se pretende conferir.