043068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043068
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação grosseira, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018731
Nr Documento: SJ199305130430683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d6980908b7341f8802568fc003a5c8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043068.5D
Sumário
Se a viciação apresentada por um documento representa uma falsificação grosseira ou não, é matéria de facto a alegar e provar através dos meios de prova permitidos por lei. O crime do artigo 228 do Código Penal tutela também, interesses extra-patrimoniais, entre os quais a manutenção da fé ou credibilidade que ao documento falsificado se pretende conferir.