036024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 036024
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041366
Nr Documento: SA119950223036024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd538d97545a95e802568fc00391d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036024.74
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas. O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida, por isso tem o recorrente de atacar a sentença nos seus fundamentos, convencendo do erro que o julgador terá cometido ao decidir, e não limitar-se a alegar no sentido da anulação do acto administrativo recorrido, visando directamente a sua impugnação pela arguição dos vícios já considerados como improcedentes.