002814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002814
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Distinção, Subordinação juridica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012038
Nr Documento: SJ199110020028144
Indicações Eventuais: G TELES BMJ N83 P156. V SERRA RLJ ANO112 P203. J LEITE DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P220. A NETO DIR TRAB E SEGURANÇA SOCIAL P173.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a0533b886e6217c802568fc003a1812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002814.DF
Sumário
Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o fornecimento e a propriedade dos meios para a execução do trabalho; a determinação pelo empregador do local e do tempo ou do horario da prestação do trabalho; e a realização de descontos para a Segurança Social. A identificação da relação laboral faz-se, pois, por indices externos e pela analise das situações concretas, de modo a poder concluir-se pela coexistencia dos elementos definidores do contrato de trabalho. A subordinação juridica, reveladora do contrato de trabalho, exterioriza-se ainda pela integração na organização produtiva dependente da entidade patronal, não sendo exigivel um acordo formal entre esta e o trabalhador.