005725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005725
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Erro nos pressupostos de facto, Plano de urbanização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028503
Nr Documento: SA219890315005725
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ff2dadbfb9170f802568fc0037a86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005725.11
Sumário
E de qualificar como de "facto" o erro consistente em os serviços fiscais terem qualificado como "para construção" um terreno alienado, apenas porque abrangido em plano ( provisorio ) de urbanização, quando na respectiva escritura se declarou que se destinava ao alargamento do campo da feira.