Quando foi proferido o acórdão 023380?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA — Rectificação de acordão, Erro material

Acórdão

023380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Costa Aires

Reclamação

Rectificação de acordãoErro material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 N2 ART667.

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN COL OF N39 PAG233.
AC STJ IN RT N38 PAG326.
AC STJ IN BMJ N184 PAG262.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG129-130.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII PAG302.
RLJ N87 PAG144.

Sumário

Os erros ou inexactidões a rectificar nos termos do artigo 667 do Codigo do Processo Civil são apenas aqueles que respeitam a expressão material da vontade do julgador e não os que possam ter influido na formação daquela vontade.

Texto integral não disponível

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