0618/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0618/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14346
Nr Documento: SA1201206200618
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05c518159adea37080257a2f00546dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0618.12.12
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que os recorrentes não suscitam perante o tribunal de revista qualquer questão concreta que entendam revestida de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, limitando-se a invocar uma pretensa violação de caso julgado (art. 672º do CPCivil) que dizem ter-se formado relativamente a uma deliberação do Réu Município (!), o qual, na sua expressão “não podia voltar atrás”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relat ório ) A…… e mulher, ambos identificados nos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, sem qualquer referência ao tipo de recurso ou às normas processuais ao abrigo das quais era interposto, recurso (que só pode ser o de revista, previsto no art. 150º do CPTA, e que como tal foi admitido) do acórdão do TCA Norte de 30.02.2012, a fls. 80 e segs., que confirmou integralmente sentença do TAF de Coimbra pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa comum por eles intentada contra o MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, e na qual pediam a condenação da entidade demandada a restaurar a casa que habitam por arrendamento. Numa peça alegatória sem qualquer menção às normas processuais pertinentes, ou, sequer, ao CPTA, os recorrentes formulam as seguintes conclusões: “I - Dão-se por reproduzidas as alegações apresentadas no Tribunal Recorrido. II - Houve erro de interpretação e aplicação do Direito nos termos dos artigos 672 do CPC e o Regulamento Geral das Edificações Urbanas D.L. 156/2006 e D.L. 38.382 de 7 de Agosto de 1951, por erro de interpretação e aplicação do Direito. III - No mais dá-se por reproduzido as conclusões da P.I. IV - Assim devem Vossas Excelências, dar Provimento a este Recurso assim se fazendo justiça, concluindo-se como na PI” O Recorrido Município sustenta, em contra-alegações, a improcedência do recurso interposto. ( Fu ndamenta ção) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 - Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação sub jud ice, é de linear evidência que não se justifica a admissão da revista. Com efeito, é de fácil constatação que os recorrentes não suscitam perante o tribunal de revista qualquer questão concreta que entendam revestida de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social. Em boa verdade, eles nem identificam questão alguma, limitando-se, para além de dar por reproduzidas as alegações para o TCA e a p.i., a alegar que houve erro de interpretação e aplicação do direito nos termos do art. 672º do CPCivil, invocando uma pretensa violação de caso julgado que dizem ter-se formado relativamente a uma deliberação do Réu Município (!), o qual, na sua expressão “não podia voltar atrás”. E também não vem identificado, nem tão pouco se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Deci são ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 20 de Junho de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.