9140408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140408
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Indemnização, Nulidade de sentença, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001789
Nr Documento: RP199110169140408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/897e8ca9e416de7a8025686b006620d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140408.70
Sumário
Conforme artigo 401 do C. P. Penal de 1987, os assistentes so tem legitimidade para recorrer quando tiverem interesse em agir, so podendo recorrer das decisões que são proferidas contra eles ( artigo 69, n. 2, alinea c), daquele diploma ). A Lei não da aos assistentes o direito de exigirem a aplicação de certa e determinada pena em concreto, mas apenas de verem o arguido condenado. So o Estado e titular do " jus puniendi " e so ele, atraves do Ministerio Publico, tem a faculdade de exigir a aplicação de certa e determinada pena. A decisão quanto a materia civel, dado o disposto no artigo 400, n. 2, do C. P. Penal de 1987, e considerado o montante indemnizatorio arbitrado na primeira instancia, e irrecorrivel. Não mencionando as conclusões contidas nas contestações, não enumerando os factos não provados, não referindo os motivos de facto e de direito que fundamentaram as conclusões, deve a sentença ser declarada nula, nos termos dos artigos 374, n. 2, e 379, alinea a), do referido C. P. Penal, afectando tal nulidade o proprio julgamento - artigo 122, ns. 1 e 2, do mesmo Codigo - que, por isso, deve ser repetido no tribunal " a quo ".