9321100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9321100
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Caso julgado, Processo especial de recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013513
Nr Documento: RP199503069321100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd202db27f68373d8025686b0066a692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9321100.3A
Sumário
Os embargos de executado na execução baseada em sentença de condenação em quantia certa não merecem ser improcedentes com base na excepção de caso julgado se na acção onde se proferiu a condenação e na acção de recuperação de empresa respectiva não são os mesmos os sujeitos, os pedidos e a causa de pedir. Essa acção de recuperação e o respectivo acordo de recuperação possibilitam apenas se decrete a suspensão da execução.