9250130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250130
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade, Litisconsórcio, Gestão de negócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011491
Nr Documento: RP199404129250130
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fde33948a21b7d48025686b00668ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250130.1D
Sumário
Na acção de preferência verifica-se o litisconsórcio necessário passivo, relativamente ao alienante e ao adquirente. Tendo o adquirente intervindo no contrato de compra e venda através de um gestor de negócios, e não tendo procedido ainda à ratificação de tal gestão, não deixa de ser parte legítima na acção de preferência, já que a sua esfera jurídica é afectada pela sorte da acção. O facto do adquirente não ter ratificado, nem pretender ratificar, a compra e venda objecto de preferência, é irrelevante para o exercício daquele direito.