0124/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 0124/03
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059397
Nr Documento: SA1200305290124
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d92d32c6d8fc9cf480256d3c00560599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0124.03.DF
Sumário
Nos recursos contenciosos dos actos dos órgãos autárquicos, continua a aplicar-se as normas do art. 842° e seguintes do Cód. Administrativo, sendo a impugnação designada como "contestação" devendo ser assinada por advogado.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: - Oportunamente e no TAC/L, A.... interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 9-9-98, da CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS que determinou o despejo sumário das suas instalações, sem sua prévia audiência, sem qualquer fundamentação e com desvio de poder. O processo correu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e por sentença de 22-3-02 a ser negado provimento ao recurso. Foi interposto recurso jurisdicional, suscitando a recorrente, no termo das respectivas alegações a questão da falta de assinatura da resposta ao recurso pela autoridade recorrida, tal como a obrigava o art. 26º da LPTA, sendo certo que o senhor juiz se não pronunciou sobre esta questão, oportunamente suscitada. Foi apresentada contraminuta, concluindo-se pelo improvimento do recurso. O EMMP emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão. Nos termos do disposto no art. 713º/6 do CPC, dá-se, aqui, por inteiramente reproduzido o julgamento de facto realizado na 1ª instância: Passando-se à análise da questão única suscitada nas conclusões das alegações, vemos que, efectivamente, o articulado de resposta à petição da recorrente é subscrito pela ilustre mandatária forense constituída pela autoridade ora recorrida. Porém, e contrariamente ao que vem defendido pela recorrente, tal não viola o art. 26º/2 da LPTA. Na verdade, os recursos dos actos camarários, p. aliás, na al. c) do n.º1 do art. 51º do ETAF, como é, aliás a situação dos presentes autos, nos termos da al. a) do art. 24º da LPTA, continuam a ser regulados, na sua tramitação, pelo estabelecido no C.Adm, em cujo art. 842º se prevê que, em tais situações, a resposta à petição assume de facto e de direito, o nome de contestação que, como tal, é necessariamente assinada por advogado, que não pela autoridade recorrida (Cf. ac. STA de 27-2-97 - rec. 40548). Mau grado a existência desta dualidade de regimes processuais, e os eventuais inconvenientes de tal solução (Sobre a questão, cf. Santos Botelho, in / Contencioso Administrativo 4ª ed., pg.282 e ss.), foi este o regime legalmente consagrado, o aplicado, sem qualquer agravo à recorrente. Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 300 euros de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 29 de Maio de 2003. João Cordeiro – Relator – Santos Botelho – Cândido Pinho