001543 - Supremo Tribunal Administrativo

Resulta do disposto nas alineas d) e e) do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino que a lista provisoria dos concorrentes admitidos e excluidos de um concurso e apenas um acto preparatorio da lista definitiva e da decisão final do concurso, sendo insusceptivel de recurso contencioso.*