082262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082262
Acórdão
Descritores: Coisa, Objecto, Empresa, Sociedade, Dissolução de sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016436
Nr Documento: SJ199207090822622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0371cefd867ef49802568fc003aa595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082262ver.ac.rd.o.T.RE.DE
Sumário
Embora o n. 2 do artigo 120 do Código Comercial se deva interpretar no sentido de o "objecto" que lá se menciona abrange tanto o fim social, como a coisa em si, nem sempre a substituição da "coisa" por uma indemnização, ou uma certa quantia de dinheiro, consegue evitar a dissolução do ente Colectivo. Vendida a empresa, como um complexo económico organizado em vista de um fim, nada mais se pode esperar dela, pelo que extinto ou cessado se tem de haver o objectivo ou fim social que a sociedade se propôs atingir, pela impossibilidade de o continuar a prosseguir.