Quando foi proferido o acórdão 0081605?

O acórdão foi proferido em 19 de setembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Cheque sem provisão

Q: Qual foi a decisão no processo 0081605?

Confirmada a decisão. O titular do direito de queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura é o portador, de boa-fé, do respectivo título de crédito.

Acórdão

0081605

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de setembro de 1995
Relator: Gaspar de Almeida

RecursoPenal

Cheque sem provisãoTitular do direito de queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART857 ART859.
CPP87 ART410 N2 B C.
CP82 ART31 N1.

Sumário

O titular do direito de queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura é o portador, de boa-fé, do respectivo título de crédito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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