0081605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0081605
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Titular do direito de queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030484
Nr Documento: RL199509190081605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59e381b3fb05107c8025680300047869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081605.D6
Sumário
O titular do direito de queixa por crime de emissão de cheque sem cobertura é o portador, de boa-fé, do respectivo título de crédito.