0017186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0017186
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020456
Nr Documento: RL199007050017186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26cbb5840ccc4f438025680300031916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017186.EB
Sumário
O regime do artigo 1790 CC, isto é, o de que o cônjuge julgado único ou principal culpado não poder receber, na partilha, mais bens do que os que lhe caberiam se o casamento tivesse sido celebrado no regime de comunhão de adquiridos, aplica-se a todos os casamentos, mesmo aos celebrados antes do início de vigência do actual Código Civil, desde que os factos que fundamentam o referido juízo de censura lhe sejam posteriores.