0045816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0045816
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Acção declarativa, Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001138
Nr Documento: RL199211260045816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4b0126f0dc1026d8025680300007743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045816.B9
Sumário
O direito de retenção sobre fracção autónoma objecto de contrato-promessa de compra e venda não tem que ser judicialmente reconhecido por resultar directamente da lei, sendo pois inaplicável o disposto nos artigos 2 e 4, n. 2, alínea a), do Código de Processo Civil.