0036506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0036506
Acórdão
Descritores: Cônjuge, Capacidade judiciária, Incidentes da instância, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009517
Nr Documento: RL199201230036506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c7aeea9fd82d33b8025680300016ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036506.59
Sumário
Levantada, na petição inicial de acção de reivindicação, a questão da existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel em discussão, a acção deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges; Proposta apenas contra o réu marido, cabe aos autores lançar mão do incidente de intervenção principal para assegurar a capacidade judiciária dos réus.