040040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040040
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016124
Nr Documento: SJ198905240400403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39519791d4e67b9b802568fc003a4c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040040.9D
Sumário
É de rejeitar o recurso que, em processo penal, se interponha para o Supremo Tribunal de Justiça, caso ele não venha motivado no requerimento de interposição.