071117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071117
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Relação, Decisão, Questionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008394
Nr Documento: SJ19830628071117X
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG443. ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG232.
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa358ce2802188c802568fc0039c58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071117.A0
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, censurar o acordão da Relação que decidiu desnecessario o questionario tendente a averiguação de factos bastantes para a aplicação do Direito.