048090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 048090
ACORDAO
Descritores: Concurso público, Aviso de abertura de concurso, Programa de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056749
Nr Documento: SA120011106048090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd0595a10d5288cb80256b920039a1b7
Sumário
I - Os critérios de adjudicação devem ser explicitados no programa de concurso, com enunciação por ordem decrescente de importância dos factores que, haverão de intervir na definição de maior vantagem da proposta vencedora. II - Os poderes de estabelecimento pelo júri dos subfactores de avaliação, não podem suprir a decisão do estabelecimento dos factores de avaliação.