00740/17.5BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Helder Vieira
Processo: 00740/17.5BEBRG
Acórdão
Descritores: Nulidade por excesso de pronúncia; Princípio do conhecimento oficioso do direito
Recorrente: Lfrgfs
Recorridos: Município de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Rogério MartinsFernanda Brandão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/e9a701934b09b9b38025839300519193
Sumário
Não ocorre nulidade por violação do disposto no artigo 616º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do Código de Processo Civil (CPC), por ter sido aplicada uma norma legal alegadamente não invocada pelas partes, porque o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, como dispõe o nº 3 do artigo 5º do CPC, que acolhe o princípio jura novit curia ou princípio do conhecimento oficioso do direito. * *Sumário elaborado pelo relator
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O Município de Braga e a OSJ – IPSS, este por adesão, vieram interpor recursos de revista do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-02-2018, pelo qual foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente LFRGFS da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que havia julgado verificada a excepção da ilegitimidade da Requerente. Alegam que “O acórdão recorrido incorreu numa nulidade na medida em que se fundamentou num argumento não invocado na petição inicial e nas alegações de recurso, tendo, por isso, violado o disposto no artigo 616º/nº 1 d) 2ª parte do CPC.”. A ora Recorrida LS contra-alegou, em termos que se dão por reproduzidos, no sentido de que não deve o presente recurso ser admitido nos termos do 150º, nº 6, do CPTA, nem deve ser concedido provimento ao presente recurso.II — Pressupostos adjectivos da revista Não se vislumbra obstáculo formal, pela legitimidade e tempestividade, à admissão da revista (artigo 150º do CPTA). Da nulidade Em sustentação do acórdão recorrido, dir-se-á: Alegam os Recorrentes que “O acórdão recorrido incorreu numa nulidade na medida em que se fundamentou num argumento não invocado na petição inicial e nas alegações de recurso, tendo, por isso, violado o disposto no artigo 616º/nº 1 d) 2ª parte do CPC.”, na medida em que, em síntese, o acórdão recorrido não poderia aplicar a norma do artigo 55º, nº 2, do CPTA, ou seja, tal como alega, designadamente: «Considerou-se, ainda, no acórdão recorrido que tal legitimidade decorre do artigo 55º/nº 2 do CPTA, e não propriamente da Lei de Acção Popular (doravante LAP) (...) Ora, salvo melhor opinião o acórdão recorrido foi além do que era pedido nas alegações, tendo desenvolvido e sustentado uma tese de legitimidade que: não tem qualquer tradução na petição inicial; não tem qualquer tradução nas alegações de recurso (…)». Mas não se lhe vislumbra razão. Em primeiro lugar, os articulados revelam, e o próprio acórdão disso dá nota, que já nos articulados a matéria da legitimidade activa foi colocada no âmbito do disposto no artigo 55º, nº 2, do CPTA: «(…) Inclui no requerimento inicial uma capítulo relativo à arguição da sua legitimidade, artigos 6º a 11º, que culmina no seguinte: “Pelo que nos termos do n.º 3 do art. 52º da Constituição da República e nos termos do art. 9º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e ainda nos termos dos art.º 2º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, a A. goza de legitimidade processual ativa na acção popular administrativa e na presente providência cautelar.». As partes passivas deduziram, nas oposições que apresentaram, a excepção da ilegitimidade da Requerente para o processo cautelar “popular”. Em réplica, a Requerente defendeu a posição já alegada no requerimento inicial e acresceu o seguinte, designadamente: “22º - Essencialmente, alega-se sob o art. 8.º do requerimento inicial que a autora é cidadã no gozo dos seus direitos civis e políticos residente no município de Braga. 23º - A esta luz, mesmo à margem do regime da Lei n.º 83/95, de 31/12, cujo art. 2.º se invoca no requerimento inicial, logo estaria assegurada a legitimidade processual ativa ao abrigo do disposto no art. 55.º/2 do CPTA”.(…)». Em todo o caso, jura novit curia”, ou princípio do conhecimento oficioso do direito, de resto, vertido sob forma de norma legal no nº 3 do artigo 5º do CPC: «O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direit o». Julga-se não se verificar a arguida nulidade. DECISÃO Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em: Admitir adjectivamente o recurso de revista; Manter o acórdão recorrido por não padecer de qualquer nulidade. Notifique e D.N.. Porto, 19 de Abril de 2018 Ass. Hélder Vieira Ass. Fernanda Brandão Ass. Rogério Martins