0059942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0059942
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003521
Nr Documento: RL199204090059942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26ba50b12dc1646a802568030000cd7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059942.A9
Sumário
A mudança de fechaduras das portas de um prédio dado de arrendamento pode constituir um acto de esbulho, a não ser que essa mudança se justifique pelas circunstâncias; Havendo uma declaração confessória, mas acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que queira aproveitar-se da confissão tem de aceitar como verdadeiros, também os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão (artigo 360 do Código Cívil).