041049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041049
Acórdão
Descritores: Burla, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008094
Nr Documento: SJ199103130410493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5365de256090206e802568fc0039c008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041049.E1
Sumário
Integra o crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal a conduta do agente que obtem para terceiros um enriquecimento ilegitimo, ao promover a compra em nome daqueles de medicamentos, mediante receitas medicas dos SAMS, beneficiando de um desconto de 80% sem que a ele tivessem direito, utilizando o artificio fraudulento consistente na passagem de receitas que solicitou a medicos nas quais se prescreviam medicamentos destinados a pessoas diversas das nelas referidas e assim tendo determinado o SAMS, ao remeter-lhe essas receitas, a custear em 80% do preço medicamentos fornecidos a pessoas que não tenham esse direito, o que se traduz em prejuizos materiais para aqueles serviços.