00113398 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 00113398
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Inconstitucionalidade orgânica, Autorização legislativa, Ratificação, Retroactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028217
Nr Documento: RL2001021500113398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/880efc05c8bf6b6980256a68004986a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00113398.4C
Sumário
A aprovação da Lei de autorização legislativa nº 16/2000, de 08 de Agosto, que autorizou o Governo a legislar no sentido de permitir a denúncia de contrato pelo senhorio com fundamento na necessidade do prédio para habitação de descendentes em 1º grau não equivale a ratificação da norma do art. 69º, nº 1, alínea a) do RAU declarada organicamente inconstitucional com força obrigatória geral. O D.L. 329-B/2000, de 22 de Dezembro, não tem efeitos retroactivos, como poderia ter se o legislador o tivesse entendido assim. As disposições que regem as inconstitucionalidades - arts. 277º e ss. da CRP - não prevêem a admissibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de acórdão do Tribunal Constitucional. Antes daquelas disposições resulta obrigatoriedade de os tribunais em geral aceitarem o conteúdo das decisões daquele tribunal quando o mesmo declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguma norma legal, tendo, pois, esses demais tribunais de acatar tal declaração com as consequências da Lei. Do exposto não decorre qualquer violação do art. 13º da CRP.