97B290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B290
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Homologação, Execução de sentença, Embargos de executado, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032539
Nr Documento: SJ199706050002902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9e36d2bf7c382a2802568fc003b4ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B290.89
Sumário
Julgada válida a transacção quanto ao objecto e qualidade dos intervenientes, e tendo a sentença homologatória da transacção transitado em julgado, não se pode discutir na execução respectiva se as partes podiam ou não ratificar o contrato-promessa objecto da acção. Assim, não pode o executado discutir na execução a falta de observância do disposto no artigo 410 n3 do CCIV66 quanto ao contrato-promessa que serviu de base à acção em que foi lavrado o termo de transacção.