0407827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0407827
Acórdão
Descritores: Dano causado por animal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001307
Nr Documento: RP199110030407827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/653bfbcddccc6eaa8025686b00662244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0407827.1A
Sumário
Nas questões entre os donos de colmeias e os dos predios vizinhos devera intervir um tecnico dos Serviços Agricolas que, em fase pre-judicial, emitira um parecer sobre a resolução do problema, indicando as providencias adequadas as circunstancias do caso. O pedido de condenação do reu a retirar as abelhas do local onde se encontram instaladas não e a providencia adequada ao caso concreto por não procurar conciliar os interesses em conflito, na medida do possivel e do razoavel.