023514 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - O âmbito do recurso para este tribunal não inclui questão em que o actual recorrente decaiu na sentença da 1ª instância e que, em recurso para o TCA, em que interveio como recorrido, não suscitou, requerendo o seu conhecimento pelo tribunal da 2ª instância.